Termos de Serviço — Brasil

Última atualização: 31/05/2026

Modelo para revisão jurídica — não constitui aconselhamento legal.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

Plataforma SaaS para criação e gestão de lojas virtuais voltada a micro e pequenos empreendedores.

3. Cadastro e Conta

Você é responsável pela veracidade dos dados e pela segurança das credenciais da sua conta.

4. Planos e Pagamentos

Os planos, preços e condições de cobrança são aqueles exibidos no momento da contratação e podem ser atualizados com aviso prévio quando exigido por lei.

5. Obrigações do Lojista

  • Legalidade dos produtos e serviços ofertados.
  • Conformidade com a legislação brasileira aplicável.
  • Conteúdo da loja sob sua exclusiva responsabilidade.

6. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

7. Cancelamento e Reembolso

Condições de cancelamento e reembolso seguem a legislação aplicável e as regras do plano contratado.

8. Guarda de Registros (Marco Civil)

Os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet podem ser mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com o Art. 13 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

9. Propriedade Intelectual

Marcas, layout da plataforma e software são protegidos; o conteúdo publicado pelo lojista permanece de sua titularidade.

10. Limitação de Responsabilidade

Limitações legais aplicáveis são observadas; a plataforma não se responsabiliza por ilícitos praticados por lojistas ou terceiros.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou de ordem legal.

12. Disposições Gerais

Foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo disposição legal em contrário em relação ao consumidor.